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O que é, como e para quê os professores particulares de idiomas devem se registrar como MEI!

Se você for um professor de idiomas certamente já deve ter recebido, pelo menos, algumas propostas para dar aulas particulares para parentes, amigos e conhecidos.

Assumir estas aulas particulares é quase unanimidade entre professores de línguas estrangeiras pelo potencial de serem mais flexíveis quanto a horário, conteúdo e ainda mais bem pagas quando comparamos seus valores hora/aula com os pagos por escolas regulares ou institutos de idiomas.

O que talvez você não saiba é que ao dar essas aulas sem o devido registro formal você está atuando clandestinamente, isto é, de forma ilegal.

A boa notícia é que, ao se legalizar, você só tem a ganhar.

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Se isso for verdade, por que a maioria dos professores particulares não se formalizam?

Eu respondo: por não saber que é importante, por achar que será caro ou trabalhoso ou por não conhecer as vantagens advindas do registro.

Pode soar meio estranho, porém ao ter alunos particulares você está desenvolvendo um pequenino empreendimento, isto é, há um negócio acontecendo que deve ser legalizado.

De acordo com o dicionário, “empreendimento” é o ato de uma pessoa que assume uma tarefa ou responsabilidade.

Logo, um professor particular de idiomas torna-se um empreendedor a partir do momento em que começa a lecionar aulas particulares.

Que tipo de empreendedor eu sou?

O Portal do Empreendedor em conformidade com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, define que “um Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário”. 

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Além disso, para se enquadrar na categoria MEI, o professor particular precisa de ter como faturamento máximo até 81 mil reais por ano (proporcional ao número de meses registrado) e não ser sócio ou dono titular de outra(s) empresa(s).

Ser legalizado como MEI e possuir CNPJ em nada influi que você seja um colaborador assalariado com registro na Carteira de Trabalho em escolas regulares públicas ou privadas ou em institutos de idiomas. 

O limite é de 81 mil reais anuais, sendo que conta-se 6,75 mil reais para cada mês a partir daquele em que se foi registrado o CNPJ.

Veja o exemplo abaixo:

Se o João se registrar como MEI no mês de Outubro, terá direito a faturamento de até 20.250,00 reais nos 3 meses restantes do ano, sendo 3 meses x 6,75 mil reais/mês = 20.250,00 reais de limite de faturamento naquele ano.

O mesmo professor, o João, no ano seguinte, estará registrado como MEI durante os 12 meses completos, tendo direito a faturamento de até 81 mil reais, sendo 12 meses x 6,75 mil reais/mês = 81 mil reais de limite de faturamento neste ano.

Caso seu faturamento seja maior do que 81 mil reais por ano vigente, então você não se encaixa na categoria MEI e deverá se registrar como uma nova forma de tributação que é o Simples Nacional na qual o imposto corresponde a 6% do total do seu faturamento mensal.

VANTAGENS DE SER MEI

O professor particular de idiomas que se cadastrar e contribuir como MEI terá as vantagens listadas abaixo:

1. Registro de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) que dá direito a abrir conta jurídica em banco facilitando o pedido de empréstimos e, principalmente, emitir notas fiscais para seus alunos;

2. Direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros, mediante contribuição menor que a do INSS;

3. Isenção de pagamento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS e Cofins);

4. Direito a ter 01 colaborador contratado (que receba o salário mínimo ou o piso da categoria).

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A emissão de nota fiscal é determinante para o fechamento de contratos com empresas que pagam para que seus colaboradores façam aulas particulares com você.

E aqui não estamos falando apenas da possibilidade de contratação de aulas para uma equipe inteira de funcionários.

Se o proprietário de uma empresa qualquer quiser ter aulas particulares com você, o valor do investimento nas aulas será contado como custo na empresa e, conforme manda a lei, deverá ter nota fiscal para comprovação.

Assim sendo, você já começa errado ao anunciar suas aulas particulares sem ser capaz de emitir notas fiscais para seus alunos.

Se você contribui com o INSS como autônomo sem se registrar no MEI, você deve estar utilizando o código 1163 Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal e desembolsando R$ 104,94 todo mês, valor referente a 11% do salário mínimo nacional.

Aqui vem a ótima notícia:

O professor particular de idiomas registrado como MEI, que presta apenas serviços, paga apenas uma guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com um total de R$ 52,70 por mês, já contando com todas as tributações que ele deve pagar, inclusive o INSS.

*Obs.: O MEI deve pagar APENAS o DAS e as taxas da prefeitura (somente 1x ao ano). Sempre verificar a veracidade das contribuições que por ventura cheguem na empresa.

Esse valor de R$ 52,70 para professores particulares de idiomas se divide entre Previdência e Município.

O que significa que, ao se legalizar como MEI e contribuir mensalmente, você tem, entre outras, todas as vantagens de ser um segurado INSS pagando R$ 52,70 ao mês, ou seja, quase 50% a menos!

Em outras palavras, se você é elegível para MEI (conforme descrição acima) e está pagando INSS como autônomo, você está desperdiçando R$ 52,24 todos os meses, fora a possibilidade de novos negócios executivos!

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E caso você seja um professor particular que não contribui como MEI, nem autônomo com o INSS, saiba que caso sofra alguma eventualidade física que o impeça temporariamente de trabalhar, você não terá direito de recebimento de renda auxiliar alguma vinda do governo.

Por último, caso você se veja na necessidade de ter alguém para colaborar com suas atividades particulares, como por exemplo um(a) secretário(a), um(a) zelador(a) ou um(a) vendedor(a) de aulas e cursos particulares, ao se registrar como MEI você poderá também contratar um colaborador com todos os direitos e deveres trazidos pela assinatura da carteira de trabalho, conforme consta na CLT.

O que fazer para me formalizar como MEI?

Para se cadastrar como MEI, você não precisa necessariamente de contratar os serviços de um escritório de contabilidade, uma vez que você mesmo pode dar a entrada da legalização acessando o Portal do Empreendedor clicando AQUI.

Ao acessar esta página, siga as instruções até o final.

Para agilizar o processo, tenha em mãos seu CPF e Título de Eleitor.

A lista completa das atividades para conferência pode ser baixada clicando AQUI.

São muitas as atividades permitidas para cadastro como MEI e você pode escolher se registrar como provedor de mais de uma atividade.

É possível que você cadastre seu CNPJ, por exemplo, como Professor(a) Particular (código 8599-6/99), Instrutor(a) de Idiomas (código 8593-7/00), Instrutor(a) de Cursos Gerenciais (código 8599-6/04) e Instrutor de Cursos Preparatórios (código 8599-6/05).

Caso tenha alguma dúvida neste processo, entre em contato comigo, com um contador de sua confiança ou com o Sebrae de sua cidade.

Como Emitir Notas Fiscais para meus alunos?

Uma vez concluído o processo de legalização do MEI através do Portal do Empreendedor – MEI ou no Sebrae de sua cidade, a NFe (Nota Fiscal Eletrônica) poderá ser emitida online, através de um portal específico para cada município.

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Por exemplo, na minha cidade, Uberlândia/MG, bastou acessar o portal da prefeitura neste link e seguir os passos descritos no site.

Para detalhes sobre o credenciamento para emissão de Notas Fiscais em sua cidade, consulte um escritório de contabilidade local.

Como efetuar o pagamento mensal do MEI?

O pagamento do MEI se dá através da chamada guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que nada mais é que um boleto emitido no próprio Portal do Empreendedor.

A DAS pode ser gerada por qualquer pessoa a partir de qualquer computador conectado à internet e pode ser paga na rede bancária (bankline, caixa eletrônico ou atendente do caixa) e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Uma dia é usar o app gratuito SIMEI para Android ou iOS. Nele você vai colocar seu CNPJ e ter acesso a todos os boletos que precisa pagar, atual e antigos caso existam.

Conclusão

Como professor particular de idiomas e registrado como MEI há 1 ano e meio afirmo que você só tem a ganhar em se regularizar.

Se não bastar o simples fato de trabalhar honestamente, dentro da lei, com documentação original e legal, que seja pelas vantagens financeiras, segurança previdenciária e possibilidades de negócios diferentes e mais lucrativos a partir da emissão de notas fiscais.

Caso tenha restado alguma dúvida sobre a legalização como MEI, sinta-se à vontade para entrar em contato comigo, com um escritório de contabilidade de sua confiança de sua cidade ou o Sebrae local.

Ah! Aproveite para assistir a esse vídeo explicativo e já veja os relacionados do canal DeProfPraProf no YouTube!

Vinicius Diamantino

Vinicius Diamantino

Opa, tudo joia? Meu nome é Vinicius Diamantino, eu sou o fundador do Portal DeProfPraProf, Professor de Inglês há mais de 11 anos e Master Coach com foco educacional. Além de Professor de vários cursos aqui do Protal também escrevo artigos para o Blog interno e para alguns dos maiores blogs de Ensino de Língua Inglesa do Brasil: o Blog Disal e o Blog RichmondShare.

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